Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229 de 2.015. Agravo não provido.

«1. É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (CPC, de 1973, art. 191) quando os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional. ... (Continua)