Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Preclusão consumativa.
«Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.... ()
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