Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Alegação de cumprimento da obrigação objeto do título executivo. Possibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 745.

«1. OCPC/1973, art. 745 considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar. ... (Continua)