Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil cartorária. Indenização por dano causado. Lei 8.935/1994. 1. Responsabilidade objetiva na época do fato. Precedentes. 2. Reconhecimento, ademais, no acórdão recorrido da existência de atos negligentes e imperitos, os quais não podem ser objeto de revisão junto a esta corte superior. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Pretensão de discussão de tema pacificado nesta corte superior. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação de multa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.