Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão deferido.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. ... ()
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