Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Afastamento do caráter hediondo. Livramento condicional. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 83, V. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição 11.796/DF, reviu o entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.329.088/RS (DJe 26/4/2013), o que repercutiu no afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado e, por conseguinte, no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)