Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal tão somente em razão da natureza de uma das substâncias entorpecentes (crack). Quantidade não expressiva da referida droga. Motivação insuficiente. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Expressiva quantidade de uma das drogas (maconha). Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Denegação da ordem. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)