Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Dosimetria e regime. Prejudicado. Cumprimento provisório da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o V. Acórdão.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)