Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.
«Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem de que a autoria e materialidade do delito foram comprovadas ao longo da instrução e com as provas acostadas aos autos, seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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