Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Indeferimento da tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter a posse do veículo. Insurgência do autor. Elementos dos autos que não evidenciam o direito do autor à tutela de urgência pretendida. Propositura da ação de revisão do contrato que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito do valor incontroverso que é insuficiente para elidir a mora. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Contudo, cabível o deferimento do depósito do valor incontroverso, consoante art. 330, §3º, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)