Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Promoções estabelecidas no pccs. Efeitos. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«Discute-se a prescrição incidente relativamente à pretensão de diferenças de repercussão das progressões salariais em relação às promoções do Plano de Cargos e Salários da ECT não concedidas no curso da contratualidade. A Subseção de Dissídios Individuais - I, no julgamento do TST-E-ED-Ag-ARR-1915-05.2012.5.18.0013, na sessão de 17/8/2017, veio a pacificar o entendimento de que em se tratando de pedido de repercussão das promoções ocorridas no período prescrito, a prescrição a ser considerada é a parcial quinquenal, por aplicação da diretriz firmada na Súmula 452/TST, tendo em vista se tratar de lesão continuada e de trato sucessivo decorrente de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por ela estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Dessa forma, resguardam-se os efeitos financeiros relativamente às diferenças salariais não atingidas pelo corte prescricional, preservando-se o fundo do direito. Precedentes. Incidência do CLT, art. 894, § 2º, como óbice ao conhecimento dos embargos, ante a iterativa e notória jurisprudência firmada por esta SDI-I quanto à matéria. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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