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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1005.9100

1 - TST Agravo. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Bancário. Exercício de cargo de confiança. Contrariedade às Súmulas 102, I, e 126 do TST. Provimento.

«1. Evidenciada a existência de contrariedade às Súmula 102/TST, I, e Súmula 126/TST, merece ser processado o recurso de embargos. ... ()

Legislação
Jurisprudência

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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