Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do saldo credor resultante de atualização monetária da garantia prestada para suspender a cobrança do crédito tributário - pretensão de reforma - possibilidade - índice de juros que deve corresponder à taxa SELIC, em respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09, na parte em que conferiu nova redação aos arts. 85 e 96 da LE 6.374/89, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e 905 do STJ e 733, 810 e 1.170 do STF - inteligência dos arts. 905 a 907, do CPC - precedentes do TJSP - decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)