Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que defere antecipação de tutela. Inconformismo quanto à continuidade do tratamento médico sem cumprimento de carência. Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável demonstrados. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, necessidade de manter cobertura até alta médica. Proteção ao consumidor e função social do contrato. Decisão mantida. Agravo improvido