Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recursos de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos não conhecidos e embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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