Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. FGTS. Levantamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. É direito dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo pela Administração, em razão da falta de aprovação prévia em concurso público, o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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