Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade parlamentar. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento e os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade somente quando não guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar. ... (Continua)