Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes 10 e 37. Terceiro não habilitado no processo originário. Ilegitimidade ad causam. Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.
«1. Aquele que não integra a relação processual de origem não possui legitimidade para propor a reclamação constitucional. ... ()
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