Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Conduta que não se amolda a nenhuma das situações descritas no ECA, art. 122. Ausência de violência, grave ameaça ou reiteração. 6. Concessão ex officio da ordem confirmando a liminar para substituir a internação por liberdade assistida.