Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Recurso da NOTRE DAME - Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização da pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Penalidade que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes, ainda que o pedido de rescisão tenha ocorrido após os 12 meses - Precedentes desta Corte de Justiça - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários da parte apelada (art. 85, § 11 do CPC) - Não provimento