Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo de instrumento. IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Creditamento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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