Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. A Medida Provisória 2.131/2000 suprimiu validamente rubrica outrora devida aos militares da reserva da União a título de adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veiculadas não resultaram na diminuição do valor global da remuneração dos servidores afetados. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.