Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Procurador federal. Manutenção de ‘quintos’ adquiridos no exercício de cargo da carreira do poder jucidiário federal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há garantia de preservação de vantagens pessoais incorporadas em determinado cargo público após a migração para carreira diversa, uma vez que com o início de uma nova relação funcional é estabelecido um outro regime jurídico (RE 587.371-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)