Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. CPC, art. 485, V. Agravo regimental não provido.

«1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado. ... (Continua)