Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, por intempestividade, com concessão da gratuidade ao embargante - Apelo do condomínio embargado - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Acolhimento - Benesse concedida pelo Juízo a quo apenas com base em afirmação de hipossuficiência financeira contida na inicial, desprovida inclusive da declaração de hipossuficiência econômica - Embargante que contraditoriamente à hipossuficiência financeira alegada efetuou depósito judicial de valor expressivo para garantia do juízo - Conjunto probatório acostado com a impugnação aos embargos demonstram que o embargante é empresário, sócio e administrador de pessoa jurídica com capital social correspondente a R$ 1.000.000,00; proprietário de três imóveis comerciais, localizados em bairro nobre da Capital - Benesse revogada - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência - Observância à orientação do STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para revogar o benefício da assistência judiciária concedido ao embargante - RECURSO PROVIDO... (Continua)