Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Manutenção da multa imposta com fulcro no CPC, art. 538, parágrafo único, DE 1973, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposição da mencionada penalidade. Precedentes. ... (Continua)