Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Reincidência e natureza da droga apreendida. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)