Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de tratamento médico-hospitalar. Imposição de multa diária (astreintes). Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote