Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Levantamento de valores. Prejudicialidade. Inexistência. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, CPC, art. 151, VI. Art. 649, IX, de 1973. Omissão. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)