Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Direito do consumidor. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Alegação de que o acórdão recorrido julgou válida a Lei local em face da Lei. Não cabimento em sede de recurso especial com a redação dada pela emenda constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Multa cominatória. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.