Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

Acidente do trabalho - Acidentes típicos envolvendo pé esquerdo, coluna vertebral e arcos costais - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência - Reforma da sentença. De ofício, anulo a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, e julgo improcedente o pedido, negado provimento à apelação do autor