Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de faturamento da instituição de ensino executada. Irresignação procedente. Providência legítima, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a execução se processa desde 2022 e a executada, apesar de citada, nem mesmo compareceu aos autos. Medida que se defere, anotada, porém, a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial, na forma do CPC, art. 866, § 2º. Auxiliar do Juízo a quem, afora as incumbências previstas no citado dispositivo, caberá propor o percentual da penhora de faturamento em questão, conforme a situação da empresa.

Deram provimento ao agravo, com observação