Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere pedido de desbloqueio do numerário referente à restituição do imposto de renda. Penhora. Admissibilidade. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Aplicação do princípio da efetividade. ... (Continua)