Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execuções Fiscais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da presente execução (processo piloto) em conjunto com as demais 323 execuções fiscais em apenso, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. ... ()
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