Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... ()
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