Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Recurso especial por divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência do enunciado 13 do STJ.

«1. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13/STJ, in verbis: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial. Doutrina e precedentes do STJ. ... (Continua)