Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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