Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Defensor dativo. Prazo simples. Precedente. Agravo regimental improvido.
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