Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC - Inaplicável a exceção à regra geral de competência (prevista no art. 53, CPC, art. V) às empresas locadoras de veículos - Competente o foro do domicílio dos Requeridos para o processamento da ação - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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