Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alegação de falta de intimação da penhora para oferecimento dos embargos à execução. Art. 16, III, da lef. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial fundado na divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Em relação à alegação de ausência de intimação, após leitura de documento de ordem 6, restou demonstrado que a decisão acerca do bloqueio de valores foi devidamente publicada, à f. 52 dos autos originais, inexistindo justificativa para suspender a decisão que determinou a expedição de alvará (fl. 97, e/STJ - grifo nosso). ... (Continua)