Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Diploma legal aplicável. CPC/2015. Recurso remetido por correio. Tempestividade. Aferição. Data da postagem. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Agravo em recurso especial tempestivo. Conhecimento. Conversão em resp.
«1. Houve omissão relacionada à análise do diploma legal aplicável à espécie. ... ()
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