Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Levantamento dos depósitos. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à impossibilidade em contornar a coisa julga para aplicar a Lei 12.350/2010, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... ()
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