Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de revisão da pena por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão examinada diretamente apenas no capítulo do acórdão dedicado ao recurso da outra parte. Supressão da omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«1. O acórdão embargado examinou as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade apenas no capítulo dedicado ao recurso de Edinardo Rodrigues Lopes, pois o Recurso Especial do ora embargante adentrou o tema apenas lateralmente, com breve referência à razoabilidade na parte em que alegou violação aos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Todavia, o que foi afirmado ao outro recorrente se aplica a também a esse. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. ... (Continua)