Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8013.0200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()

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