Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Procedência em parte - Nulidade e inexigibilidade de valores - Restituição de forma simples - Indenização por danos morais.

Cobrança de valor indevido por serviços de telefonia celular não contratados - Operadora de telefonia que não comprovou a regularidade da cobrança. APELAÇÃO - Autora - Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, incidência de juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso, e majoração do valor da indenização por danos morais para, no mínimo, R$ 5.000,00. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia - Inércia da concessionária em promover eventual produção de prova técnica a comprovar o termo de adesão - Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos débitos reclamados - Repetição do indébito - art. 884, caput, do Código Civil - Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42 - EAREsp. Acórdão/STJ - Tratando-se de prestação de serviço público por concessionária, a incidência do referido entendimento é imediata - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Dano moral evidenciado - Verba que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária, pela tabela prática deste TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada débito indevido.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.