Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão quanto aos honorários sucumbenciais, vez que sucumbiu em parte mínima do pedido, atribuído integralmente o ônus de sucumbência aos Embargados, assim como a necessária majoração dos honorários em função do trabalho adicional realizado em grau recursal. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Matéria preclusa (sucumbência em parte mínima). Regra para majoração dos honorários que incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Tema 1059 do C. STJ ainda não julgado (afetado). Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)