Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.0912.2004.2200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Limitação juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Tema não julgado sob o rito de recurso repetitivo. Juízo de retratação indevido. Devolução em dobro do indébito. Tema afetado sob o rito de repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/1980 e o do Decreto-Lei 413/1969 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... ()

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