Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Réus com diferentes procuradores de diferentes escritórios. Prazo em dobro. CPP, art. 191. CPP de 1973. CPC, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme precedentes desta Corte, não se aplica o CPC, art. 191, de 1973 no âmbito do processo penal. ... (Continua)