Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)