Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Ação manejada pelo Município de São Paulo visando à expropriação de imóvel urbano necessário à implantação do «Plano de Melhoramento Roberto Marinho - Pq Linear". Procedência na origem. ... ()
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